LEGISLAÇÃO Lei Municipal Nº 3399/2010 Decreto Municipal Nº 10806/2018 Regulamentação Acordo de Cooperação Técnica – Universidade Aberta do Brasil – UAB – Ministério da Educação – DED/CAPES Acordo de Cooperação Técnica – Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP – Governo de São Paulo – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
